O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, anunciou que medicamentos comprados por pessoas físicas pela internet estarão isentos da cobrança de 20% de Imposto de Importação, mesmo após a entrada em vigor da medida prevista para 1º de agosto. A decisão será formalizada através de uma medida provisória (MP) a ser editada nesta sexta, 28, proporcionando clareza sobre a isenção e garantindo que os consumidores não serão afetados por tributação adicional.
Segundo Padilha, a MP também contemplará o início da cobrança do imposto sobre outras mercadorias adquiridas no exterior a partir de agosto, permitindo que a Receita Federal ajuste seus sistemas para aplicar a nova taxa. O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, reforçou a importância de preservar a isenção para medicamentos, destacando que muitos pacientes dependem da importação direta para tratamentos específicos.
Desde agosto do ano passado, compras de até US$ 50 realizadas em sites internacionais estavam isentas de Imposto de Importação, desde que os sites fossem inscritos no Programa Remessa Conforme. Embora as transações fossem sujeitas ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), arrecadado pelos estados, a nova taxação federal foi aprovada recentemente pela Câmara dos Deputados como parte do Programa Mover, com respaldo do Senado no início de junho.
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