Em mais um capítulo das disputas políticas envolvendo o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), a Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou a suspensão de uma medida do governo que havia incluído o grupo em um conselho dedicado a formular políticas de combate à violência no campo. A decisão veio com a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 332/24, apresentado pelo deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), e coloca em xeque a Resolução 18/24 do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
O Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (CPPaz/Condraf) foi criado com 32 integrantes, distribuídos entre representantes do governo e da sociedade civil. Ao defender a proposta, o relator Pedro Lupion (PP-PR) argumentou que o histórico de invasões de terras e ocupações promovidas pelo MST contraria o objetivo do colegiado, cuja função oficial seria incentivar a “construção da paz” no meio rural. Para ele, a presença do movimento é “uma afronta direta ao Estado de Direito”.
Pela Constituição, o Congresso Nacional tem poder para sustar atos do Executivo, como decretos e portarias, quando avalia que extrapolam o limite do poder regulamentar. No caso, os deputados entenderam que a medida do governo não deveria vigorar com a participação do MST.
Agora, o texto segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovado, vai ao Plenário da Câmara e depois ao Senado. Somente após tramitar nas duas Casas legislativas poderá ter força de lei.
A decisão reacende a disputa sobre o papel de movimentos sociais em órgãos de formulação de políticas públicas. Para críticos, o afastamento do MST preserva a neutralidade do conselho; já apoiadores do movimento alegam que a exclusão retira da mesa de debate um dos principais atores da luta pela reforma agrária no Brasil.
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