Consumidores do Distrito Federal que têm pendências com a Secretaria de Economia (Seec-DF) têm até a próxima terça, 9, para regularizar a situação e garantir a participação no segundo sorteio de 2025 do programa Nota Legal. A disputa está marcada para 18 de novembro e vai distribuir R$ 3,5 milhões em prêmios, incluindo um valor principal de R$ 1 milhão.
Para concorrer, é preciso estar adimplente. Isso pode ser feito por meio da quitação ou do parcelamento de débitos, que podem ser consultados no site da Seec. Até o momento, 1,5 milhão de consumidores já estão aptos, mas outros 490 mil ainda precisam resolver pendências. A certidão negativa de débitos, emitida pelo GDF, deve ter validade entre 10 de agosto e 9 de setembro.
O cadastro no programa também é obrigatório e pode ser realizado de forma simples pela internet. Os cupons fiscais válidos para o sorteio são aqueles emitidos entre 1º de novembro de 2024 e 30 de abril de 2025, sempre com o CPF informado no ato da compra. Cada documento fiscal gera um bilhete eletrônico numerado, com limite de 200 registros por mês por consumidor.
Além dos prêmios em dinheiro, o Nota Legal permite acumular créditos que podem ser usados no abatimento de tributos como IPTU e IPVA. A medida contribui para a educação fiscal e incentiva a população a fiscalizar a emissão correta das notas fiscais no comércio.
O sorteio, baseado no concurso da Loteria Federal, será realizado no dia 14 de novembro.
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