A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta, 28, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 717/2024, que suspende a demarcação de duas terras indígenas em Santa Catarina: Toldo Imbu, em Abelardo Luz, e Morro dos Cavalos, em Palhoça. A proposta segue agora para votação no plenário da Casa e, se aprovada, será encaminhada à Câmara dos Deputados. O projeto, de autoria do senador Espiridião Amim (PP-SC), foi acolhido integralmente pelo voto em separado do senador Sérgio Moro (União-PR), que argumentou que os decretos de demarcação descumprem a Lei do Marco Temporal, aprovada pelo Congresso em 2023.
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) criticou a decisão e alertou que a medida ameaça os direitos indígenas e pode fragilizar a proteção ambiental. A entidade afirma que as terras foram reconhecidas com base em estudos técnicos e consultas às comunidades, e que o PDL ignora a violência histórica que expulsou etnias de seus territórios. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), também se posicionou contra a proposta, destacando que o processo de demarcação se arrasta desde os anos 1990 e que um dos decretos já está suspenso provisoriamente por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
A tese do marco temporal estabelece que só têm direito à terra os povos indígenas que estavam nos territórios em outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. Essa interpretação, no entanto, já foi considerada inconstitucional pelo STF. Mesmo assim, o Congresso aprovou uma nova lei com base nessa tese. Diante do impasse, o ministro Gilmar Mendes, relator da ação que contesta a nova legislação, instaurou uma mesa de conciliação entre os Poderes, mas a solução tem sido rejeitada pelas organizações indígenas, que veem a iniciativa como uma ameaça à continuidade das demarcações já reconhecidas.
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