O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento que discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, norma que define a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos ilegais publicados por usuários. O ministro André Mendonça iniciou nesta quinta, 5, a leitura da segunda parte de seu voto, após ter interrompido a análise em dezembro do ano passado ao pedir vista dos processos. Durante a sessão, ele sinalizou apoio à manutenção do dispositivo legal que condiciona a responsabilização das plataformas ao descumprimento de ordens judiciais.
Mendonça defendeu que a liberdade de expressão deve ser protegida, mesmo em manifestações críticas, incômodas ou consideradas antiéticas. No entanto, reconheceu que, em casos de discurso com “manifesta potencialidade de causar perigo claro a terceiros”, é possível responsabilizar o emissor. O julgamento envolve o entendimento sobre os limites da liberdade de expressão nas redes sociais e o papel das empresas no combate à disseminação de conteúdos ilícitos.
Até o momento, já votaram os ministros Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Luiz Fux. Barroso defende que as plataformas devem remover conteúdos como pornografia infantil, apologia ao suicídio e ataques à democracia, após notificação dos envolvidos. Já Toffoli e Fux têm entendimento mais rigoroso e propõem que conteúdos ilegais — como racismo e incitação à violência — sejam retirados mesmo após notificação extrajudicial. Faltam os votos de sete ministros para a conclusão do julgamento.
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