A proposta de aumentar o número de deputados federais de 513 para 531 foi barrada por decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que vetou integralmente o projeto aprovado pelo Congresso no fim de junho. O veto foi publicado nesta quinta, 17, no Diário Oficial da União, e se baseia em argumentos de inconstitucionalidade e impacto orçamentário elevado.
Na mensagem enviada ao Legislativo, o governo federal alertou para os riscos fiscais da medida. Segundo os ministérios da Justiça, Fazenda, Planejamento e a Advocacia-Geral da União, o texto contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal e omite estimativas claras sobre as despesas envolvidas. O Palácio do Planalto também destacou que a proposta não indica fontes de compensação financeira nem previsão de impacto no orçamento de 2025.
“O projeto impõe aumento de despesas obrigatórias, sem base adequada de impacto orçamentário e medidas compensatórias, afetando não apenas a União, mas também os estados”, aponta o comunicado oficial.
A tentativa de alterar a composição da Câmara dos Deputados surgiu após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu omissão do Congresso em atualizar a representatividade parlamentar conforme as mudanças populacionais dos estados, com base nos dados do Censo. O caso foi levado ao Supremo pelo governo do Pará, que alegou ter direito a mais quatro cadeiras desde 2010 — a última atualização na distribuição de vagas ocorreu em 1993.
A Constituição estabelece que cada unidade da Federação deve ter entre 8 e 70 deputados federais, respeitando a proporcionalidade populacional. Entretanto, ao invés de promover cortes nos estados que perderam participação demográfica, o projeto aprovado pelo Legislativo optou por ampliar o número total de cadeiras — evitando conflitos políticos, mas ampliando os gastos públicos.
Pelo texto vetado, estados como Pará, Amazonas, Santa Catarina e Ceará ganhariam novos representantes, enquanto Rio de Janeiro, Bahia, Pernambuco, Paraíba, Piauí, Alagoas e Rio Grande do Sul seriam prejudicados caso fosse seguida rigorosamente a proporcionalidade.
Além do custo de R$ 65 milhões anuais com novas estruturas no Congresso, o aumento no número de deputados federais acarretaria mudanças nas assembleias legislativas, que devem ter, por regra, o triplo da representação estadual na Câmara. Esse efeito cascata poderia elevar em até R$ 22 milhões por ano os orçamentos estaduais.
Com o veto, o Congresso tem agora 30 dias para decidir se mantém ou derruba a decisão presidencial. Se o veto for mantido, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) redistribuir as vagas conforme a determinação do STF, com prazo até 1º de outubro.
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