O Conselho Monetário Nacional (CMN) promoveu ajustes na resolução que regulamenta linhas de crédito para empresas impactadas pelo aumento de tarifas dos Estados Unidos. A medida, anunciada nesta últma quinta, 28, pelo Ministério da Fazenda, visa dar mais clareza jurídica e precisão ao texto, sem alterar o mérito da política pública.
Entre as mudanças, a primeira é a substituição da expressão “Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)” por “produtos”, permitindo identificar com maior precisão as companhias afetadas pelas tarifas e alinhando o texto à portaria conjunta editada pelos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
A segunda alteração detalha as punições em caso de descumprimento das obrigações pelos tomadores de crédito, como a manutenção de empregos. O texto deixa claro que as penalidades se somam aos encargos financeiros, não os substituem, reforçando a segurança jurídica das medidas emergenciais.
Segundo o Ministério da Fazenda, presidido por Fernando Haddad, os ajustes do CMN buscam garantir liquidez e a continuidade das atividades das empresas brasileiras, protegendo empregos e a capacidade produtiva do país. O conselho também conta com a participação do presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e da ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet.
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