O reconhecimento constitucional dos agentes de trânsito e guardas municipais deu mais um passo nesta semana. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/22 recebeu o apoio declarado do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), reforçando a possibilidade de que essas categorias passem a integrar o rol oficial dos órgãos de segurança pública previsto no artigo 144 da Constituição Federal.
Em reunião nestá última terça, 9, Motta destacou que o fortalecimento da segurança pública começa pelo trabalho de quem atua diretamente nas ruas. Segundo ele, garantir a inclusão dos agentes no texto constitucional é uma forma de valorizar quem protege diariamente a população por meio do policiamento ostensivo de trânsito.
Atualmente, a Carta Magna reconhece apenas polícias federais, civis, militares, rodoviária, ferroviária, além de corpos de bombeiros e polícias penais como órgãos de segurança. A mudança proposta corrige uma lacuna histórica, ao reconhecer o papel dos profissionais que atuam no trânsito e na proteção da sociedade.
A PEC já passou pelo Senado e agora será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pela Comissão de Segurança Pública da Câmara. Se avançar, seguirá para uma comissão especial antes de ser votada em plenário.
A mobilização em torno da proposta tem sido liderada pela Associação Nacional dos Agentes de Trânsito do Brasil (AGTBRASIL), sob presidência de Antônio Coelho, e conta com apoio estratégico de lideranças regionais. Entre elas está o agente de trânsito Adilson Vellasco, do Gama, que tem articulado diretamente com parlamentares em Brasília, fortalecendo a pauta no Congresso.
Para a categoria, a inclusão no rol constitucional significa não apenas valorização profissional, mas também respaldo jurídico para exercer suas atribuições. O avanço da PEC, somado à recente regulamentação da periculosidade pela NR-16, marca um dos momentos mais relevantes da trajetória desses trabalhadores em busca de reconhecimento.
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