Com potencial para liberar R$ 108,4 bilhões em gastos federais em 2021, a emenda constitucional que possibilitou o parcelamento do pagamento dos precatórios foi a principal transformação nas contas públicas em 2022. O texto original foi promulgado em duas etapas, uma no dia 8 de dezembro, com os pontos aprovados pela Câmara e pelo Senado, e outra no dia 16, com os artigos mudados pelo Senado e votados novamente pelos deputados.
O espaço fiscal chegará de duas fontes importantes. A primeira é a mudança da fórmula de cálculo do teto federal de gastos. Os limites anuais eram corrigidos pela inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado entre julho de dois anos atrás e junho do ano anterior, até o momento.
A mudança fará com que o teto considere o IPCA efetivo dos seis primeiros meses do ano e as projeções para a inflação nos seis meses finais do ano. Conforme a nota técnica da Câmara dos Deputados, a nova fórmula de cálculo libera R$ 64,9 bilhões no Orçamento do próximo ano, diante da alta inflacionária neste ano.
Liberada sem alterações pelo Senado, a alteração no teto de gastos integrou a primeira parte da PEC promulgada pelo Congresso no último dia 8. O texto especificou que os R$ 64,9 bilhões pela mudança só deverão ser utilizados para pagamento das despesas de saúde, previdência e assistência social, o que inclui o Auxílio Brasil de R$ 400. Parte desses custos cobrirão a correção das aposentadorias e pensões, maiores que o inicialmente previsto por causa da alta da inflação.
A segunda parte da PEC foi alterada pelo Senado e voltou para a Câmara. Essa parte do texto liberou R$ 43,56 bilhões em dívidas de grande porte que tiveram o pagamento prorrogado. Desse total, R$ 39,48 bilhões fazem parte do teto de gastos e ligados à seguridade social e ao Auxílio Brasil e R$ 4,08 bilhões estão fora do teto, sem nenhuma restrição, de acordo com o substitutivo aprovado pelo Senado.
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