A Câmara dos Deputados sancionou nesta quinta, 17, o Projeto de Lei (PL) 9432/17 que altera o Código Penal Militar (PL 9432/17). A medida modifica penas e tipificação de crimes, insere no código o crime de tráfico de drogas e prevê que militares serão indiciados pela justiça comum por crimes sexuais ou praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que em ambientes não sujeitos ao comando militar. O texto agora segue para análise do Senado.
Antes do começo da votação, o relator, deputado General Peternelli (PSL-SP), apresentou uma emenda substitutiva global ao projeto tirando do texto o chamado “excludentes de ilicitude”, das definições extras para a legítima defesa. A retirada do trecho possibilitou a votação consensual do projeto.
O trecho excluído dizia que não seria considerado crime quando um militar estivesse se precavendo contra uma injusta e iminente agressão durante enfrentamento armado. Peternelli argumentou que retirou o trecho porque o excludente já havia sido rejeitado na Câmara durante a votação do denominado “Pacote Anticrime”.
Além disso, foi incluída no texto uma emenda sobre casos de violência sexual, doméstica e familiar contra a mulher, a fim de que essas situações sejam julgadas pela justiça comum se não acontecerem em lugar não sujeito à administração militar.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) afirmou que a inclusão da emenda é benéfica à luta contra a violência de gênero e foi um avanço na defesa dos direitos das mulheres.
O deputado General Peternelli também retirou do Código Penal Militar o prazo de pena de detenção de dois meses a um ano se o militar fizer críticas publicamente sobre qualquer resolução do governo.
O Projeto de Lei traz outra modificação e prevê ainda pena de prisão de cinco a 15 anos por tráfico de drogas.
O militar que estiver de serviço e for pego sob efeito de drogas poderá ficar recluso por até cinco anos.
O deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) defendeu a atualização do código de 1969. Segundo Gonzaga, a iniciativa é um desejo antigo dos militares.
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