O comitê especial desenvolvido pela Câmara dos Deputados, para avaliar a proposta de emenda à Constituição que anistia aos partidos que não cumpriram a cota mínima de gênero (30%) ou que não encaminharam os valores correspondentes a essas candidaturas nas últimas eleições (PEC 18/21), fará uma reunião nesta quinta, 17, para votar o parecer da relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI).
Margarete apresentou o texto nesta terça, 15, que não modificou as punições para os partidos que não aderirem a cota e sugeriu que a anistia estimada na PEC entre em vigor somente para a não aplicação dos recursos. A deputada acredita que a ação dos partidos nas eleições de 2020 foi dificultada pelas restrições da pandemia.
Em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a distribuição de recursos do fundo partidário enviado ao financiamento das campanhas eleitorais voltadas às candidaturas de mulheres tem que ser realizada conforme as candidaturas de ambos os sexos, respeitado o patamar mínimo de 30% de candidatas mulheres.
É prevista na Lei dos Partidos Políticos a obrigatoriedade de utilização de 5% do fundo partidário para o incentivo da participação política das mulheres.
A ideia dos parlamentares é incluir ambas as regras na Constituição Federal.
Além disso, Coelho retirou da proposta a aprovação para que os partidos juntassem fundos destinados a candidaturas femininas, efetuando a despesa em momento mais conveniente. Ela alega que essa ação seria um retrocesso.
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