O presidente da República, Jair Bolsonaro, aprovou a Lei 14.333/22, que torna obrigatório que o Estado ofereça mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos adequados à idade e às necessidades específicas de cada estudante.
Divulgada no Diário Oficial da União desta quinta, 5, a medida altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
A nova lei é advinda do Projeto de Lei 7109/14, do Senado, sancionado com modificações em 2019 pelos deputados. Em março de 2022, os senadores aprovaram as mudanças propostas pela Câmara.
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