O Projeto de Lei 1006/22 criou a Lei Geral das Atividades Espaciais, o marco legal do segmento, com normas gerais acerca do arcabouço institucional, o licenciamento de empresas e a permissão de lançamentos espaciais.
A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados é do deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA). Segundo ele, o país necessita de uma lei “consistente, integrada e favorável” à promoção das atividades espaciais.
“A exploração do espaço exterior é um mercado promissor em franca expansão que atua na fronteira tecnológica e tem grande capacidade de estímulo a ramos de alto valor agregado e à disseminação de inovações”, disse Fernandes.
A criação de uma legislação nacional das atividades espaciais é uma sugestão do comitê das Nações Unidas que debate o uso pacífico do espaço, conhecido pela sigla em inglês Copuos, de Committee on the Peaceful Uses of Outer Space.
Arcabouço
Pela nova lei, o marco legal regulará todas as atividades espaciais, exceto as ligadas à defesa nacional, à utilização das bandas de frequência e posições orbitais.
Os trabalhos espaciais no Brasil seguirão algumas regras, como uso pacífico, cooperação internacional, respeito ao meio ambiente e incentivo à participação privada.
O arcabouço institucional previsto também institui a Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais (Pndae), com as diretrizes para o setor; e o Programa Nacional de Atividades Espaciais (Pnae), instrumento de planejamento de longo prazo das atividades especiais.
Além disso, também será criado o Sistema Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais (Sindae), responsável pela execução das ações contidas no Pnae. A criação do Sindae acontecerá diante do decreto. Já o Pndae e o Pnae dependerão de projeto do Executivo, a ser enviado ao Congresso.
Registros
O texto também institui a fundação do Registro Espacial Brasileiro e do Cadastro Espacial Brasileiro, um sistema para centralizar dados sobre todos os artefatos espaciais lançados ao espaço (como satélites), licenças e autorizações espaciais.
A ação será dirigida pelo Poder Executivo. O projeto também funda o Cadastro Espacial Brasileiro para registrar produtos, serviços, tecnologias e seus fornecedores, e pesquisas relacionadas à atividade espacial.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
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