O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins, liberou nesta quarta, 6, durante o plantão judicial, mais de uma liminar (decisão provisória) para retirar as condenações por improbidade administrativa sobre o ex-governador José Roberto Arruda, do Distrito Federal (DF).
Diante da medida, Arruda recupera seus direitos políticos antes das convenções partidárias que definirão os candidatos nas Eleições 2022, entre 20 de julho e 5 de agosto, conforme o calendário eleitoral.
Martins alegou ter o perigo de perda de direito, pois se permanecesse com o processo, haveria prejuízos ao requerente [Arruda], que continuará inelegível e inviabilizado de registrar sua candidatura nas próximas eleições”, escreveu o ministro.
O magistrado concordou com os argumentos da defesa. A deseja disse que a suspensão dos efeitos das condenações é necessário porque o Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para agosto o julgamento sobre a nova Lei de Improbidade Administrativa, cujo desfecho pode vir a beneficiar o ex-governador.
Caso o Supremo confirme a retroatividade, os crimes de improbidade de Arruda podem prescrever ou algumas condutas podem deixar de ser crime, argumentou a defesa.
Entenda
O ex-governador é condenado pela operação Caixa de Pandora, deflagrada em novembro de 2009 contra um esquema de corrupção envolvendo compra de votos na Assembleia Legislativa do DF e o pagamento de vantagens ao ex-governador.
Anos atrás, foi vazado um vídeo em que Arruda recebe dinheiro vivo de um auxiliar envolvido no esquema, que depois resolveu colaborar com a Polícia Federal (PF). As apurações indicaram que o esquema era irrigado com dinheiro oriundo de empresas de informática que tinham contratos com o governo.
Até agora, entre idas e vindas, ainda não há condenação definitiva (transitada em julgado) contra nenhum dos alvos da Caixa de Pandora, que chegou ter cerca de 50 réus, entre políticos, empresários e operadores.
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