O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, ordenou na noite desta última quinta, 29, que o transporte público seja mantido em frotas normais durante este domingo, 2, no primeiro pleito das eleições.
Segundo o ministro, o poder público tem o dever de providenciar condições para o exercício das obrigações impostas aos brasileiros pela Constituição, como de votar nas eleições. “É exigível dos gestores de sistemas de transporte público de passageiros que mantenham o seu funcionamento em níveis normais, na quantidade e frequência necessárias ao deslocamento dos eleitores de suas residências até as seções eleitorais”, declarou Barroso.
A exemplo, do que já vem ocorrendo em alguns munícipios de forma isolada, a legenda queria, na verdade, que o Supremo determinasse a gratuidade do transporte público no dia da votação em todo o Brasil, mas esse ponto não foi atendido por Barroso, relator da ADPF.
Barroso determinou ainda que municípios que já ofereceram a gratuidade em pleitos anteriores mantenham a medida.”Não há razão para que os municípios, que nas últimas eleições, já executavam alguma política pública de gratuidade no dia do pleito, deixem de fazê-lo”, disse.
O ministro julgou a medida “uma boa ideia de política pública”. Segundo ele: “não é possível impô-la universalmente, sobretudo a poucos dias do pleito eleitoral”. Ele ainda pontuou que a gratuidade somente poderia ser instituída por meio de lei aprovada no Congresso e com previsão orçamentária específica. Barroso também elogiou a iniciativa do prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, que anunciou na quarta, 28, a gratuidade no transporte público do município das 6h às 20h no domingo, em que ocorre o primeiro turno das Eleições 2022.
Ao fim, ele considerou que os gestores de sistemas de transporte público de passageiros são obrigados a manter seu funcionamento em níveis normais, na quantidade e na frequência necessárias ao deslocamento dos eleitores de suas residências até as seções eleitorais.
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