O subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos defendeu a citação do ex-jogador de futebol Robinho no processo de homologação da sentença da Justiça italiana que o condenou a 9 anos de reclusão pelo crime de estupro coletivo, informou a Procuradoria-Geral da República (PGR) nesta segunda, 27.
A manifestação do subprocurador foi enviada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), a pedido da ministra relatora do caso na corte, Maria Thereza de Assis.
A citação é a primeira fase da homologação, processo pelo qual a condenação no exterior pode passar a ter validade dentro do país para que a pena seja cumprida no Brasil.
Na manifestação, Santos avaliou que “inexistentes quaisquer restrições à transferência da execução da pena imposta aos brasileiros natos no estrangeiro, o requerido há de ser citado nos endereços indicados para apresentar contestação”.
O caso de Robinho levantou discussão doutrinária sobre a possibilidade de transferência da execução da pena imposta a brasileiros natos por crimes cometidos em outros países.
A Itália chegou a pedir a extradição do brasileiro, ação vedada pela Constituição Federal.
Por esse motivo, a Itália entrou no STJ, por meio do Ministério da Justiça, com o pedido de homologação da decisão que condenou o jogador para que a pena seja cumprida no Brasil.
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