A lei que regulariza a ocupação de áreas públicas por donos de lotes residenciais no Lago Sul e no Lago Norte, em Brasília, foi sancionada nesta quarta, 18, pelo governador do DF, Ibaneis Rocha. A medida foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF).
O texto autoriza que essas pessoas ocupem becos e as chamadas “pontas de picolé” – áreas no fim das ruas, que geralmente dão acesso ao Lago Paranoá.
A lei também responsabiliza o dono do lote a zelar, manter e conservar a área ocupada, “bem como a recuperação de qualquer dano porventura causado em decorrência da ocupação”.
Um levantamento feito pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (Seduh-DF), mostrou que o Lago Sul tem 220 pontas de picolé e 266 becos, enquanto o Lago Norte possui 238 pontas de picolé e 167 becos.
Para o deputado distrital Fábio Felix (PSol), da oposição ao governo, a nova lei abre as portas para a “reprivatização” da orla do Lago Paranoá.
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