Na última quarta, 20, a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar que transfere aos estados e ao Distrito Federal a prerrogativa de legislar sobre a posse e o porte de armas de fogo, utilizadas para defesa pessoal, práticas desportivas e controle de espécies exóticas invasoras.
Atualmente, a responsabilidade pela concessão de posse e porte de armas de fogo no país recai sobre a Polícia Federal. Conforme o texto aprovado, o porte e a posse serão válidos exclusivamente no território do estado e serão concedidos somente a indivíduos que comprovem residência local. Cada estado deverá implementar um sistema de controle de armas, integrado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) do Ministério da Justiça, que monitora e controla as armas em posse da população.
A proposta seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de ser submetida ao plenário da Câmara dos Deputados.
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