A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados avançou na proteção dos direitos das pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ao aprovar nesta última terça, 9, um projeto de lei que institui a Política Nacional de Proteção para essa parcela da população . O projeto, um substitutivo da Comissão de Educação ao PL 2630/21 do ex-deputado Capitão Fábio Abreu (PI) e apensados, foi relatado pelo deputado Diego Garcia (Republicanos-PR).
O substitutivo traz uma determinação significativa para as empresas, sejam públicas ou privadas, com mais de 10 mil funcionários. Eles ficarão obrigados a manter uma equipe de recursos humanos capacitada para lidar especificamente com pessoas qualificadas com TDAH. O relator ressaltou que o projeto garante aos portadores desse transtorno direitos equivalentes aos já assegurados às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA), destacando, no entanto, a importância de evitar a “patologização” da infância.
O texto da Política Nacional estabelece diretrizes como a intersetorialidade no cuidado, atenção integral à saúde, participação efetiva das pessoas com TDAH na formulação e execução de políticas públicas, incentivo à formação e capacitação, além de medidas para facilitar a inserção dessas pessoas no mercado de trabalho. O projeto segue tramitando e será avaliado pelas comissões de Segurança Social e Família, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
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