O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tomou medidas decisivas nesta última terça, 27, para regulamentar o uso da inteligência artificial (IA) nas eleições municipais de outubro. Por unanimidade, a resolução proíbe manipulações de conteúdo falso, como a substituição de imagem ou voz de candidatos para prejudicar ou favorecer suas candidaturas. Além disso, o uso de chatbots e avatares para intermediar a comunicação das campanhas com eleitores foi restrito. O objetivo é conter a circulação de montagens produzidas por aplicativos de IA, evitando a manipulação de declarações falsas de candidatos e autoridades ligadas à organização do pleito.
No esforço para combater a desinformação, o TSE estabeleceu que as redes sociais devem tomar medidas para evitar a circulação de fatos inverídicos ou descontextualizados. Plataformas que não removerem conteúdos antidemocráticos e com discurso de ódio, como falas racistas e homofóbicas, serão responsabilizadas. O transporte de armas e munições no dia das eleições também foi novamente proibido, visando garantir a segurança no pleito municipal. A resolução estipula que quem possui porte não poderá circular com armas e munições nas 48 horas antes do primeiro ou segundo turnos, e nas 24 horas posteriores.
Outras resoluções aprovadas incluem a garantia de transporte público gratuito nos dias dos turnos eleitorais e a permissão para artistas e influenciadores demonstrarem apoio a candidatos durante suas apresentações. Contudo, a liberdade de expressão está condicionada à manifestação voluntária e gratuita. Quanto ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), os partidos deverão informar em suas páginas na internet o valor total recebido dos cofres públicos e os critérios adotados para distribuir esses recursos entre os candidatos.
Be the first to comment