O ministro da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência, Alexandre Padilha, anunciou na última quarta, 28, que o governo está em processo de negociação para reoneração da contribuição previdenciária dos municípios. A medida, prevista na MP 1202/2023, busca criar uma proposta que garanta incentivos tributários aos municípios mais carentes, levando em consideração a disparidade na receita corrente líquida per capita. Padilha esclareceu que a intenção é apresentar ao Congresso Nacional uma proposta que reduza a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, promovendo uma abordagem mais justa e adequada às diferentes realidades econômicas dos municípios.
Atualmente, os municípios pagam uma alíquota de 20% de contribuição previdenciária. No ano passado, o Congresso Nacional aprovou a redução da alíquota para 8% em cidades com até 142 mil habitantes, porém, a medida foi revertida pela MP 1202/2023, que também reintroduziu a reoneração previdenciária de 17 setores econômicos. Recentemente, a reoneração dos setores econômicos foi revogada pelo governo, após acordo com o Congresso Nacional. O ministro destacou que o tema será novamente discutido por meio de um projeto de lei com urgência constitucional, exigindo aprovação prévia para entrar em vigor.
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