Nesta segunda, 4, o governo federal encaminhará ao Congresso Nacional o projeto de lei (PL) destinado a regulamentar o trabalho por aplicativos de transporte, incluindo empresas como a Uber. A proposta, elaborada pelo Ministério do Trabalho, resultou de um acordo entre representantes das plataformas de transporte, sindicatos e entidades do setor. No entanto, trabalhadores que atuam com motocicletas e bicicletas, como os entregadores do iFood, ficaram excluídos devido à falta de consenso com as empresas.
O texto do projeto classifica os motoristas como trabalhadores autônomos, sem vínculo empregatício pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelecendo uma alíquota de 27,5% de contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Desse total, 7,5% seriam de responsabilidade dos trabalhadores, enquanto 20% seriam recolhidos pelas empresas. Além disso, a proposta prevê o pagamento por hora trabalhada, em detrimento da remuneração por quilômetro rodado e tempo de viagem. Contudo, a decisão tem sido alvo de críticas por parte de entidades representativas do setor, como a Federação Brasileira de Motoristas de Aplicativos (Fembrapp) e a Associação dos Motoristas de Aplicativos de São Paulo (AMASP), que consideram o projeto prejudicial aos trabalhadores.
Paralelamente à iniciativa do governo, o Supremo Tribunal Federal (STF) também avalia a questão do vínculo empregatício entre empresas e motoristas de aplicativos. Na última semana, os ministros decidiram que a interpretação adotada pela Corte servirá como referência para todos os processos judiciais relacionados à “uberização”. O mérito da ação, que determinará se há ou não vínculo entre motoristas e aplicativos, será discutido em um julgamento futuro. Em dezembro do ano passado, a Primeira Turma do STF rejeitou a vinculação entre as empresas e seus prestadores de serviço, marcando um precedente sobre o tema. Na ocasião, a Turma optou por encaminhar outra ação semelhante para análise de todos os ministros da Corte.
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