A Câmara dos Deputados aprovou nesta última terça, 23, o projeto de lei que impõe limites à renúncia fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Serviços (Perse), reduzindo-a para R$ 15 bilhões até dezembro de 2026. A proposta também reduz o número de atividades beneficiadas pelo programa de 44 para 30, com o objetivo de otimizar os recursos disponíveis. O texto segue agora para votação no Senado.
A aprovação ocorreu após um consenso entre deputados federais e o governo federal. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, confirmou em entrevista à imprensa na última segunda, 22, que houve acordo sobre os pontos principais do projeto de lei do Perse, incluindo a limitação da renúncia fiscal e uma revisão criteriosa das empresas habilitadas a receberem o benefício. O Perse foi inicialmente criado para auxiliar empresas do setor de eventos afetadas pela pandemia de covid-19.
O substitutivo da deputada Renata Abreu (Pode-SP), aprovado pelos deputados federais, estabelece um acompanhamento bimestral pela Receita Federal da isenção fiscal dos cinco tributos listados no programa. Além disso, os relatórios resultantes devem detalhar os valores pagos pelas empresas beneficiadas, aumentando a transparência do processo. A deputada enfatizou a necessidade do acordo com o governo para evitar prejuízos e insegurança jurídica, enquanto o líder do governo, José Guimarães, assegurou a manutenção dos R$ 15 bilhões, ressaltando que a redução no número de atividades beneficiadas foi uma solicitação dos líderes da Câmara, não do governo.
Be the first to comment