O Supremo Tribunal Federal (STF) está em processo de julgamento para decidir sobre a manutenção da decisão individual do ministro Cristiano Zanin, que suspendeu a desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e de determinados municípios até 2027. Com cinco votos favoráveis até o momento, a Corte iniciou o julgamento nesta última sexta, 26, no plenário virtual para referendar a liminar de Zanin, motivada por uma ação da Advocacia-Geral da União (AGU).
Os ministros Flávio Dino, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Edson Fachin juntaram-se a Zanin no voto favorável à manutenção da decisão, porém, o julgamento foi interrompido por um pedido de vista feito pelo ministro Luiz Fux, sem data definida para retomada. Enquanto isso, a suspensão da desoneração permanece em vigor.
A ação da AGU contestou a prorrogação da desoneração até 2027 pelo Congresso, argumentando a falta de estabelecimento do impacto financeiro da renúncia fiscal. Além disso, questionou a invalidação, pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, do trecho da Medida Provisória (MP) 1.202/2023, que revogava a desoneração previdenciária para pequenas e médias prefeituras.
Ao acatar os argumentos da AGU, Zanin ressaltou a falta de indicação do impacto financeiro nas contas públicas pela aprovação da desoneração pelo Congresso. Em resposta ao Senado, que recorreu da decisão de Zanin, pedindo sua reconsideração, o ministro ainda não se pronunciou.
Be the first to comment