O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), defendeu uma mudança no processo de proposição de ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), visando restringir quem pode contestar decisões, inclusive as do parlamento. Em discurso durante a 89ª ExpoZebu em Uberaba (MG), neste último sábado, 27, Lira destacou a necessidade de uma emenda constitucional para alterar esse aspecto, exigindo uma aprovação significativa no Congresso.
As ações diretas de inconstitucionalidade, previstas na Constituição Federal, atualmente permitem que diversas autoridades, incluindo o presidente, parlamentares e entidades representativas, solicitem a revisão de decisões judiciais. Lira expressou preocupação com a possibilidade de um único parlamentar invalidar decisões apoiadas pela maioria no Congresso, destacando a importância de reformas no sistema.
O presidente da Câmara também delineou outras prioridades legislativas para o seu mandato, incluindo a regulamentação da reforma tributária e medidas contra desmatamento e exploração mineral ilegal. Com a maioria dos membros da Frente Parlamentar da Agropecuária, Lira assegurou um tratamento “diferenciado” para o setor agropecuário na reforma tributária, enquanto criticava manifestações recentes em apoio à reforma agrária.
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