O Senado aprovou o projeto que recria o seguro obrigatório de proteção às vítimas de acidentes de trânsito, o DPVAT, e também a liberação de R$ 15 bilhões para o governo Lula (PT). A votação ocorreu nesta última quarta, 8, após um acordo entre os senadores, resultando em um placar de 41 votos a favor e 21 contra. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23, apresentado pelo Executivo, agora segue para sanção presidencial, após a rejeição de todos os destaques que buscavam alterar o texto-base aprovado.
Extinto durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em 2020, o DPVAT é retomado sob o nome de SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito) e será administrado pela Caixa Econômica Federal. Os proprietários de veículos automotores deverão efetuar o pagamento do seguro uma vez por ano. A tarifa, estabelecida entre R$ 50 e R$ 60 a partir de 2025, será definida pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), segundo o senador Jaques Wagner (PT-BA), relator da proposta e líder do governo no Senado.
Além da recriação do DPVAT, o projeto apresentou um adendo para a liberação de R$ 15 bilhões ao governo federal, motivo de controvérsia entre os parlamentares. A aprovação do projeto permite a antecipação desses recursos, que, sob o arcabouço fiscal vigente, só seriam liberados após o segundo resultado bimestral com arrecadação acima do esperado.
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