A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nessa última quarta, 9, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021, que limita decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros tribunais superiores. Com 39 votos favoráveis e 18 contrários, a proposta agora segue para análise em uma comissão especial antes de ser votada no Plenário da Câmara.
De acordo com o relator da PEC, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), o objetivo é preservar a democracia e fortalecer o papel do Legislativo. Segundo ele, a proposta impede que apenas um magistrado tenha o poder de derrubar decisões tomadas pelo Congresso Nacional, o que considera um avanço democrático.
Por outro lado, deputados da oposição, como Rubens Pereira Júnior (PT-MA), criticam a PEC, afirmando que ela faz parte de um pacote de retaliação contra o STF, especialmente após o tribunal atuar na defesa da democracia durante as eleições de 2022. Para Pereira Júnior, a proposta busca pressionar a Suprema Corte e influenciar julgamentos.
A PEC 8/2021 pretende restringir decisões monocráticas que suspendam leis ou atos normativos, bem como atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara. A proposta também impede decisões individuais que afetem a tramitação de propostas legislativas ou criem despesas para qualquer Poder, exigindo que tais deliberações sejam tomadas pelo colegiado.
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