A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por 16 votos a 10, a isenção das armas de fogo em relação ao Imposto Seletivo (IS), tributo destinado a produtos que causam danos à saúde ou ao meio ambiente. O líder do PL, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), defendeu que a tributação adicional sobre armas poderia ser inconstitucional, configurando um confisco. Por outro lado, o relator Eduardo Braga (MDB-AM) argumentou que a inclusão das armas no IS visava evitar redução na carga tributária para esses itens.
Outro ponto de destaque foi a isenção do IS para bebidas açucaradas, como refrigerantes. A medida foi defendida pelo senador Omar Aziz (PSD-MA), que destacou o impacto dessa tributação na população de baixa renda, lembrando que o açúcar, já isento de tributos por estar na cesta básica, é amplamente consumido. O relator Eduardo Braga apoiou a mudança, mesmo tendo apresentado inicialmente o relatório com a tributação para essas bebidas.
A CCJ também aprovou a inclusão da erva-mate na cesta básica, garantindo isenção total do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Além disso, foi aprovada a redução de 60% na alíquota do IVA para água mineral em garrafas de até 10 litros. Segundo o senador Espiridião Amin (PP-SC), responsável pela emenda, a medida beneficia regiões com menor acesso a água potável encanada.
O Projeto de Lei 68/2024 segue agora para votação no plenário do Senado, marcada para esta quinta, 12. Caso aprovado, o texto retorna à Câmara dos Deputados para nova análise. As alterações refletem debates intensos sobre os impactos sociais e econômicos da reforma tributária em diferentes setores da sociedade.
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