O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta segunda, 3, por unanimidade, homologar um plano de trabalho para ampliar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares ao Orçamento da União. A decisão foi tomada em sessão virtual iniciada nessa última sexta, 28, e que segue aberta até quarta, 5. Com a medida, proposta pelos poderes Executivo e Legislativo, o ministro Flávio Dino liberou o pagamento das emendas deste ano e dos anos anteriores que estavam suspensas.
O plano determina que, a partir de 2024, todas as emendas precisam identificar o parlamentar responsável pela indicação e a entidade beneficiada. No entanto, seguem bloqueados os repasses para ONGs auditadas pela Controladoria-Geral da União (CGU), verbas para saúde sem regularização em contas específicas e emendas de bancada e comissão sem identificação do proponente.
O impasse sobre a liberação das emendas começou em 2022, quando o STF declarou inconstitucionais as chamadas RP8 e RP9, conhecidas como “orçamento secreto”. Desde então, o Congresso Nacional aprovou novas regras, mas o PSOL questionou o cumprimento das exigências da Corte. Flávio Dino assumiu o caso após a aposentadoria da ministra Rosa Weber e reforçou a necessidade de rastreabilidade nos repasses, resultando no bloqueio de bilhões de reais. Para 2025, o Orçamento prevê R$ 52 bilhões em emendas parlamentares.
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