A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados apresentou um projeto de lei que propõe o fim da proibição de acúmulo da aposentadoria de parlamentares com os salários de cargos eletivos federais. A proposta é assinada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e por representantes do PL, PP, União Brasil, PT e PSD. Atualmente, a legislação vigente — Lei 9.506 de 1997 — impede que deputados e senadores recebam simultaneamente os proventos da aposentadoria com o salário do cargo, fixado em R$ 46.366,19.
Se aprovado, o projeto vai permitir que os congressistas participantes do Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC) acumulem os dois pagamentos. Além disso, o texto propõe a criação de uma “gratificação natalina” com base na remuneração de dezembro. A aposentadoria nesse regime é proporcional ao tempo de contribuição dos parlamentares.
Na justificativa, a Mesa Diretora alega que a atual regra viola os princípios constitucionais da isonomia e da legalidade. O texto classifica a vedação como uma “discriminação indevida” e defende que ela desencoraja a permanência na vida política de parlamentares que já preencheram os requisitos legais para se aposentar, mas continuam contribuindo para o regime.
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