Neste ano, foram aprovados em Plenário 101 projetos de lei, 54 medidas provisórias, 39 projetos de decreto legislativo, 15 propostas de emendas à Constituição, 8 projetos de lei complementar e 8 projetos de resolução. Além disso, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sancionou, em caráter conclusivo, 93 projetos de lei. Entre eles, há diversos textos acerca do segmento de saúde.
Autismo
A Câmara dos Deputados sancionou o Projeto de Lei que torna obrigatória a inclusão do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, a fim de conceder a prioridade devida a esse público no acesso a serviços e transportes. A proposta tramita atualmente no Senado.
O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (União-TO), para o PL 11147/18, da deputada Clarissa Garotinho (União-RJ) e outros sete deputados.
O símbolo a ser acrescentado nas placas de atendimento em repartições públicas e instituições financeiras é a fita quebra-cabeça de várias cores, símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista.
Sofrimento psíquico
O Projeto de Lei 2847/22, da deputada Jaqueline Cassol (PP-RO) e outros, foi aprovado pela Câmara dos Deputados para estabelecer medidas de profilaxia do sofrimento psíquico entre os jovens e a criação de um comitê gestor da Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio (prevista na Lei 13.819/19).
O texto enviado ao Senado substitui o da relatora, deputada Soraya Santos (PL-RJ). Os centros de ensino e também, as unidades de saúde ficarão obrigadas a notificar sobre os casos de automutilação de alunos, crianças e adolescentes. As escolas deverão informar o Sistema Único de Saúde (SUS); e as unidades de saúde deverão informar a autoridade sanitária (Anvisa).
Piso da enfermagem
A Câmara dos Deputados aprovou a criação de um piso salarial de enfermeiros, técnicos de enfermagem e parteiras (PL 2564/20). A proposta foi transformada na Lei 14.434/22, mas sua aplicação está suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O texto, de autoria do Senado, foi relatado pela deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), que fez a previsão de um valor de R$ 50 milhões ao ano na União.
Segundo o novo projeto, o salário mínimo inicial para os enfermeiros será de R$ 4.750, a ser pago nacionalmente pelos serviços de saúde públicos e privados. Nos demais casos, haverá proporcionalidade: 70% do piso dos enfermeiros para os técnicos de enfermagem; e 50% para os auxiliares de enfermagem e as parteiras.
O texto prevê ainda a atualização monetária anual do piso da categoria com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e garante a manutenção de salários eventualmente maiores ao valor inicial proposto, independentemente da jornada de trabalho para a qual o profissional tenha sido contratado.
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