O Projeto de Lei 1697/22 institui o direito de pacientes hospitalizados nos serviços de saúde componentes do Sistema Único de Saúde (SUS) de receber os remédios devidos para continuar e encerrar o tratamento em curso no momento da alta hospitalar.
Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta inclui a medida na Lei Orgânica da Saúde.
Autor da proposta, o deputado Guiga Peixoto (PSC-SP) destaca que muitos brasileiros não conseguem comprar os medicamentos prescritos para o tratamento de doenças e acabam interrompendo o tratamento após o período de internação hospital.
“Nesses casos há risco de dano grave, de difícil reparação e de lesões irreversíveis, que trazem mais prejuízos aos pacientes. Além disso, o SUS é procurado mais vezes devido ao agravamento do quadro clínico anteriormente atendido, o que levará a gastos mais elevados”, disse.
Tramitação
A medida tramita para avaliação das comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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