O Senado aprovou em dois turnos nesta última terça, 16, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa incluir na Constituição Federal a criminalização da posse e do porte de qualquer quantidade de droga ilícita. Com 53 votos favoráveis e nove contrários no primeiro turno, e 52 favoráveis e nove contrários no segundo turno, a PEC acrescenta um inciso ao art. 5º da Constituição, para considerar crime a posse e o porte dessas substâncias.
Apresentada pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a proposta visa diferenciar usuários de traficantes, aplicando aos primeiros penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência, com base nas circunstâncias de cada caso. Após aprovada no Senado, a PEC seguirá para análise da Câmara dos Deputados, onde também precisa ser aprovada para ser incluída na Constituição.
Atualmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas, que prevê penas alternativas para usuários, como prestação de serviços à comunidade e comparecimento obrigatório a cursos educativos. No entanto, a lei mantém a criminalização, dessa forma, usuários de drogas são alvos de inquéritos policiais e processos judiciais, mesmo sem prever pena de prisão.
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