Nesta última terça, 26, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), validou 21 acordos de não persecução penal (ANPP) aplicados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) a investigados pelos atos golpistas de 8 de janeiro. Os réus, presos em frente ao quartel-general do Exército em Brasília, poderão confessar os crimes em troca de medidas diversas da prisão.
Os acordos, segundo Moraes, determinam que os réus devem prestar serviços à comunidade, pagar multas que variam entre R$ 1 mil e R$ 5 mil, além de serem proibidos de utilizar redes sociais. Adicionalmente, terão que participar de um curso com o tema “Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado”. No entanto, os investigados que participaram dos atos de depredação do Congresso, Palácio do Planalto e do próprio Supremo não terão direito a esse benefício e serão julgados na Corte.
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