O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou nesta última terça, 26, a regulamentação do FGTS Futuro para a Faixa 1 do Programa Minha Casa, Minha Vida, possibilitando que trabalhadores com carteira assinada e renda de até dois salários mínimos usem depósitos futuros do FGTS para adquirir a casa própria. Para entrar em vigor, a Caixa Econômica Federal precisa aprovar normas operacionais que detalharão a transferência dos depósitos do fundo para o agente financiador do MCMV.
A medida visa beneficiar até 43,1 mil famílias na fase de testes. Com o FGTS Futuro, o governo pretende estender o acesso à moradia para mais famílias de baixa renda. Cada contrato de financiamento determinará o período de utilização dos depósitos futuros, com a instituição financeira avaliando a capacidade de pagamento do mutuário e propondo um financiamento acessório com o FGTS Futuro.
O FGTS Futuro, instituído pela Lei 14.438/2022, permitirá que os trabalhadores usem o adicional de 8% depositado mensalmente no FGTS para comprovar renda e financiar um imóvel mais caro ou acelerar a amortização do financiamento. No entanto, há riscos caso o trabalhador seja demitido, exigindo que esteja ciente das condições e possíveis consequências, como a necessidade de arcar com o valor integral da prestação em caso de perda do emprego.
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